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Fundo Agro tem novas alíquotas e regras para exportação, anuncia governador do Piauí

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, anunciou na sexta-feira (19/01) o Decreto nº 22.680, que altera o Decreto nº 21.869, de 07 de março de 2023. Essa mudança afeta a regulamentação dos artigos que tratam do controle das operações de exportação ou similares, bem como os dispositivos que se referem ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI. A mudança mais importante é a diminuição da alíquota de 1,65% para 1,0% em 2023 e para 1,2% em 2024 sobre o valor indicado no documento fiscal em operações de saída de milho, milheto, soja e sorgo, inclusive as que têm regime especial. O Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística (FDI/PI), também chamado de Fundo Agro, é ligado à Secretaria de Fazenda e tem como objetivo financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o estado do Piauí. Segundo o decreto de regulamentação, publicado no ano passado, a contribuição para o FDI/PI deve ser paga em documento de arrecadação separado, até o 15º dia do mês seguinte a cada período de apuração, referente aos fatos geradores que ocorreram nele.

A mudança visa manter a legislação tributária estadual atualizada e atender à necessidade de controlar as operações de exportação, assegurando o pagamento do ICMS correspondente a cada operação ou prestação no momento da saída do produto do estabelecimento que o enviou.

Para facilitar o entendimento, o valor do ICMS deve ser calculado aplicando a alíquota prevista para as operações internas com o produto sobre o valor determinado no ato normativo da Secretaria da Fazenda ou sobre o valor da operação, de acordo com as condições estabelecidas na legislação.

De acordo com a orientação do Governo, o contribuinte pode optar por pagar a contribuição ao FDI em vez do valor pago com o ICMS a cada operação ou prestação, mediante credenciamento em regime especial de tributação. A contribuição é dispensada nos casos em que o pagamento já foi feito em operações anteriores com o produto que será exportado.

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